PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Da Perda do Cargo

Art. 248

Regimento Interno do TRF2 · Art. 248

Art. 248. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos que ainda não adquiriram a vitaliciedade estão sujeitos à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e no Estatuto da Magistratura.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art248

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita