Art. 242
Art. 242. Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, obedecendo-se à ordem de classificação no respectivo concurso.
Parágrafo único. Observada a classificação no concurso, o candidato indicará a Seção Judiciária de sua preferência.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita