Art. 246
Art. 246. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal.
§ 1º. Os Juízes Federais Substitutos serão vitaliciados após 2 (dois) anos de exercício. Mesmo antes de adquirida a vitaliciedade, só poderão perder o cargo por proposta do Tribunal, adotada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. Os Juízes Federais Substitutos, não vitalícios, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes Federais vitalícios.
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