Art. 250
Art. 250. O Órgão Especial poderá determinar, por motivo de interesse público, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto, assegurando-lhe ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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