TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL

Art. 46

Regimento Interno do TJES · Art. 46

Art. 46 - São feriados forenses:

a) - os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;

b) - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas.

c) - os dias de festas nacional e estadual, e nos municípios sedes de Comarcas, os dias de festa municipal, declarados feriados, e os dias 11 de agosto e 8 de dezembro;

d) - os dias como tais especialmente decretados.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art46

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita