Art. 46
Art. 46 - São feriados forenses:
a) - os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;
b) - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas.
c) - os dias de festas nacional e estadual, e nos municípios sedes de Comarcas, os dias de festa municipal, declarados feriados, e os dias 11 de agosto e 8 de dezembro;
d) - os dias como tais especialmente decretados.
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