Art. 41
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2011.
Art. 41 - Não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou das Câmaras Reunidas, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.
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