TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO VI - DOS DEVERES, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 37

Regimento Interno do TJES · Art. 37

Art. 37 - São deveres dos Desembargadores:

I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II - não exceder, injustificadamente, os prazos fixados em lei;

III - determinar as providências necessárias, para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os Advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que os procurarem;

V - comparecer, pontualmente, à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, não se ausentando, injustificadamente, antes de seu término;

VI - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art37

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