Art. 37
Art. 37 - São deveres dos Desembargadores:
I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder, injustificadamente, os prazos fixados em lei;
III - determinar as providências necessárias, para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os Advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que os procurarem;
V - comparecer, pontualmente, à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, não se ausentando, injustificadamente, antes de seu término;
VI - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita