Art. 39
Art. 39 - O Desembargador deve dar-se por suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, nos casos dos artigos 134 a 136 do C.P.C., e dos artigos 252 e seguintes do C.P.P.
§ 1º - Nas hipóteses dos artigos 134, III, do C.P.C. e 252, III, do C.P.P., não se verificará o impedimento, quando se tratar de Ação Rescisória ou de Revisão Criminal.
§ 2º - Poderá o Desembargador, ainda, declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
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