Art. 44
Art. 44 - Os vencimentos dos Desembargadores obedecerão aos limites previstos na Constituição Federal, e serão atualizados no mesmo nível de reajuste determinado para os Deputados Estaduais. São irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais e aos extraordinários.
Parágrafo único - A irredutibilidade de vencimentos dos Desembargadores não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários.
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