PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO V - DA BIBLIOTECA STJ-ENFAM
Art. 331-A
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Art. 331-A. A Biblioteca STJ-Enfam é órgão de apoio ao Superior Tribunal de Justiça, à Escola Nacional de Formação e Aperfiçoamento de Magistrados e à magistratura federal e estadual brasileira.
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