PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO V - DA BIBLIOTECA STJ-ENFAM
Art. 331-C
Regimento Interno do STJ · Art. 331-C
Art. 331-C. A Presidência poderá expedir ato, a ser referendado pelo Conselho de Administração, para disciplinar o disposto no art. 331-B.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 2026)
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