PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IV - DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 331

Regimento Interno do STJ · Art. 331

Art. 331. (Revogado pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 2026)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art331

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