Parte III - Dos Serviços do TribunalTítulo III - Dos Gabinetes dos Ministros
Art. 360
Regimento Interno do STF · Art. 360
Art. 360. O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o determinado pelo Ministro.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita