Art. 357

Art. 357. Comporão os Gabinetes dos Ministros:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010) i – um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010) ii – cinco Assessores, bacharéis em Direito;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010) iii – dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível superior;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010) iv – servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)

§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)

§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)