Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
Art. 177
Regimento Interno do STF · Art. 177
Art. 177. O Plenário julgará a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais questões da causa.
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