Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
Art. 174
Regimento Interno do STF · Art. 174
Art. 174. Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se-á improcedente a representação.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
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