CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73

Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 73

Art. 73.

As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 ;a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e demais normas da legislação pertinente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 70
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Art. 72
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Art. 74
Art. 75

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art73

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