CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73-A
Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 73-A
Incluído pela LC 131/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · LC 131/2009
Art. 73-A.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita