CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 83
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 83
Art. 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007 , e o art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008 , inclusive as já realizadas, para fins de cálculo da Receita Líquida Real prevista nas Leis n os 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e 8.727, de 5 de novembro de 1993 , e na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 .
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