CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 78

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 78

Art. 78.

(VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art78

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita