CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 77

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 77

Art. 77. O Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

“Art. 36-A.

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.”

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art77

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