CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 73
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 73
Redação atual dada pela MP 610/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · MP 610/2013
Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013)
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