CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 82
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 82
Revogado pela Lei 14.317/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.317/2022
Art. 82. O art. 3o da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
(Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos “Art. 3o ........................................................................
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