CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 85
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 85
Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009 , observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102.
(Regulamento)
(Vide Lei nº 12.800, de 2013)
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