TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 97

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 97

Art. 97. O art. 11 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art97

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