TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 93

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 93

Art. 93. A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art93

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