TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 89

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 89

Art. 89. Os procedimentos para a transferência gratuita do direito real de uso ou do domínio pleno de imóveis da União no âmbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados à forma de comprovação dos requisitos pelos beneficiários, serão regulamentados em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

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Art. 84
Art. 85
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Art. 88
Art. 90
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Art. 93
Art. 94
Art. 95

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art89

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