TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 96

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 96

Art. 96. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art96

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