Art. 181-B

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)