TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 181-E
Regulamento da Previdência Social · Art. 181-E
Incluído pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Dec 10.410/2020
Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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