Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005.
TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 135
Regulamento da Previdência Social · Art. 135
Revogado pela Dec 5.545/2005.
Histórico de alterações
2005revogado · Dec 5.545/2005
Art. 135. A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição .
(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
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