TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção IV - Das Disposições Especiais
Art. 480
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 480
Art. 480. Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem:
I - que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e II - o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues.
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