TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 41

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 41

Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 37
Art. 38: Exceções
Art. 39: Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 40
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art41

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