Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013.
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOCAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
Art. 804
Regulamento Aduaneiro · Art. 804
Revogado pela Dec 8.010/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · Dec 8.010/2013
Art. 804. Na forma de destinação a que se refere o inciso I do caput do art. 803, a autoridade aduaneira adotará as medidas necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 66 ) .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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