TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos

Art. 600

Regulamento Aduaneiro · Art. 600

Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 46 ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS

Art. 597
Art. 598
Art. 599
Art. 601
Art. 602
Art. 603
Art. 604
Art. 605
Art. 606
Art. 607
Art. 608
Art. 609

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art600

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