TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 373-A
Regulamento Aduaneiro · Art. 373-A
Incluído pela Dec 8.010/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Dec 8.010/2013
Art. 373-A. O tratamento administrativo aplicável na admissão de bens no regime de que trata o art. 373 será o mesmo exigido para uma operação de importação definitiva, salvo nos casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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