TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 29

Regulamento Aduaneiro · Art. 29

Art. 29. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 38 ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art29

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita