CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil

Art. 13

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 13

Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art13

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