CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
Art. 9
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 9
2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
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