CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
Art. 12
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Art. 12
Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
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