Art. 16

Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:

(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;

(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;

(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.

(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)