TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 68

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 68

Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art68

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