TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 70

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 70

Art . 70.

Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art70

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