TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 213
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 213
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
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