TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 154
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 154
Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
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