capítulo iv
Art. 21
Processo Eletrônico · Art. 21
4 decisões de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 21.
(VETADO)
Rel. Luciano Silva Barreto · 11/02/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 17/04/2024
Rel. Carlos Pires Soares Neto
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