capítulo iv
Art. 14
Processo Eletrônico · Art. 14
1 decisão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
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