capítulo iv

Art. 14

Processo Eletrônico · Art. 14

54 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

54 acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo15 TJBA · 11 TJGO · 7 TJMG · 6 TJDFT · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

0004839-38.2023.8.19.0073APELAÇÃO

Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 22/10/2026

0812957-52.2020.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 05/10/2026

0032490-32.2012.8.19.0008APELAÇÃO

Rel. Sérgio Nogueira de Azeredo · 01/10/2026

Ver todos os 54 acórdãos

96 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo25 TJGO · 22 TJMG · 13 TJDFT · 7 STJ · 7 TJPR · 5 TJSP · 5 TRF2 · 4 TST · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3184904

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

5208587-94.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) · 15/10/2026

RHC 241135

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026

Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art14

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