capítulo iv

Art. 18

Processo Eletrônico · Art. 18

66 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

66 acórdãos de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo25 TST · 7 TJBA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 CNJ · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

1004596-49.2023.8.11.0025APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

0702356-94.2024.8.07.00071208

Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 10/09/2026

5003243-78.2024.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 16/08/2026

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229 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo94 TJBA · 89 TST · 13 STJ · 12 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF2

0062258-20.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 28/10/2026

REsp 2220503

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026

5005056-57.2025.4.02.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Marcus Abraham · 25/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art18

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