capítulo iv
Art. 18
Processo Eletrônico · Art. 18
3 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita