capítulo iv

Art. 19

Processo Eletrônico · Art. 19

27 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

27 acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 TJMA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF4

1021851-90.2026.8.11.0000AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 30/09/2026

5014791-87.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 08/09/2026

7014531-06.2025.8.22.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 05/05/2026

Ver todos os 27 acórdãos

37 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo10 TST · 10 TRF4 · 5 STJ · 4 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

5021875-78.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026

5019774-73.2023.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026

0180100-29.2008.5.22.0002AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/08/2026

Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art19

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