capítulo iv

Art. 16

Processo Eletrônico · Art. 16

19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

19 acórdãos de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJES · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJDFT

1004596-49.2023.8.11.0025APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

1021851-90.2026.8.11.0000AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 30/09/2026

5011764-25.2025.8.08.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 13/08/2026

Ver todos os 19 acórdãos

10 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo6 TST · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPR

2040993-43.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 14/07/2025

0001084-85.2015.5.05.0021Ag-RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/03/2025

0001367-05.2017.5.10.0020Ag-AIRR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/03/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art16

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